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A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MÍNIMA

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APONTAMENTO LEIGO SOBRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

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  • (Ig) QUE TAL UMA LIVE? Com Gustavo Zimmermann
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  • (OAB Maringá) Curso: Alterações trazidas pelo Decreto 10.410: Cálculos, Revisões e Oportunidades - versão 2.0 (Com Alberto)
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  • (IBDP) Reunião online
  • (Live) com Adriana Goes
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  • (Ig) QUE TAL UMA LIVE? Com Vivi Masotti
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  • (IBDP) Encontro com associados do DF
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  • (Black Colt) Cheers Pub
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  • (EMATRA) Cálculos Previdenciários-1 em Londrina
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  • (EMATRA) Cálculos Previdenciários-2 em Londrina
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  • (Unipar Beltrão) Pós em RH - aula: legislação trabalhista
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  • (Unipar Beltrão) Pós em RH - aula: legislação trabalhista
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  • (IBDP) Live com Jane Berwanger
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  • (Farroupilha) Evento online (palestra sobre custeio)
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  • (ABDConst) aula de Custeio 1
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  • (ABDConst) aula de Custeio 2
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Questões Frequentes

R: Não pode. Pedir este exame é prática discriminatória e crime. (Base Legal: Lei 9.029/95).

R: Se faz menos de cinco anos que está atrasado, pode pagar direto. Se faz mais de cinco anos, você deverá procurar o INSS, levando as provas de que realmente trabalhou naquele período, e então o próprio INSS vai calcular quanto você deverá pagar.

R: Se não houver qualquer Proibição legal ou contratual, a empresa pode chamar seu empregado para trabalhar no feriado. Em contrapartida, ela terá duas opções: a) dará outro dia de folga; ou b) pagará o salário do trabalho no feriado em dobro. (Base legal: Lei 605/49)

R: Não perde. Quem perde é funcionário público e militar. Agora, se o novo cônjuge também morrer, você terá que escolher a pensão de um dos dois (não vai poder acumular duas pensões).

R: Não. A Lei fala em aviso "concedido", logo só se aplica ao aviso concedido pela empresa, pois o empregado não "concede" aviso prévio. (Base legal: Lei 12.506/11)